Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004738 |
| Data do Acordão: | 03/01/1989 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO PROCESSUAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
| Sumário: | Antes da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos era jurisprudencia dominante que o prazo para a dedução da impugnação judicial, como recurso contencioso do acto tributario, era de natureza processual e, como tal, aplicava-se o regime de suspensão referido no n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00028476 |
| Nº do Documento: | SA219890301004738 |
| Data de Entrada: | 06/01/1987 |
| Recorrente: | CONSTRUTORA NUMÃO-INDUS CONSTRU PLANEA E TRANSACÇÕES IMOBILIARIAS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/12/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 224 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART89. LPTA85 ART28 N2. CPC67 ART144 N3. CCIV66 ART8 ART279. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/12/16 IN AD N289 PAG43. AC STA DE 1985/11/13. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES PARDAL E RUBEN CARVALHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG24. OLIVEIRA COUTINHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG90. |