Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004738
Data do Acordão:03/01/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO PROCESSUAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Antes da entrada em vigor da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos era jurisprudencia dominante que o prazo para a dedução da impugnação judicial, como recurso contencioso do acto tributario, era de natureza processual e, como tal, aplicava-se o regime de suspensão referido no n. 3 do artigo 144 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00028476
Nº do Documento:SA219890301004738
Data de Entrada:06/01/1987
Recorrente:CONSTRUTORA NUMÃO-INDUS CONSTRU PLANEA E TRANSACÇÕES IMOBILIARIAS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:224
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART89.
LPTA85 ART28 N2.
CPC67 ART144 N3.
CCIV66 ART8 ART279.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/12/16 IN AD N289 PAG43.
AC STA DE 1985/11/13.
Referência a Doutrina:RODRIGUES PARDAL E RUBEN CARVALHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG24.
OLIVEIRA COUTINHO CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG90.