Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:046051
Data do Acordão:04/17/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:CONFIANÇA DO PROCESSO
REMESSA POSTAL
Sumário:I - Relativamente a Magistrado do Ministério Público que advoga em causa própria (cf. artº 93º do Estatuto do Ministério Público) a confiança do processo para exame nos termos do artº 169º do CPC não envolve o envio do processo pelo seguro do correio (concretamente para o tribunal em que presta serviço), não tendo cobertura legal um pedido neste sentido
Nº Convencional:JSTA00064293
Nº do Documento:SA120070417046051
Data de Entrada:03/29/2000
Recorrente:A ...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART169.
RSTA57 ART67.
LPTA85 ART52.
CONST ART20.
TCSTA59 ART5.
Aditamento: