Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001780 |
 | |
| Data do Acordão: | 10/23/1969 |
| |
| Tribunal: | PLENO |
| |
| Relator: | ALVES PINTO |
| |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL NORMAS DE CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL MOAGEM DE FARINHAS EM RAMA |
| |
| Sumário: | I - Não estão sujeitas ao condicionamento industrial as actividades de moagem de farinhas de ramas e de preparação de farinhas para alimentação humana a base de cereais. II - A moenda e a peneiração não são actividades indispensaveis a actividade de preparação de farinhas para alimentação humana e so aquelas actividades estão sujeitas a condicionamento industrial. III - As normas sobre condicionamento industrial são de aplicação restrita. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00000951 |
| Nº do Documento: | SAP19691023001780 |
| Data de Entrada: | 01/03/1969 |
| Recorrente: | ANTONIO SIMÕES SERRALHEIRO & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | SE DA INDUSTRIA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/14/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 331 |
| Referência Publicação 1: | AD N97 ANOIX PAG129 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7620. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR IND. |
| Legislação Nacional: | DL 39634 DE 1954/05/05 ART24 QUADROI N1. D 8364 DE 1922/08/25. DL 49624 DE 1966/03/28 ART12. D 43834 DE 1961/07/29 ART3. D 46924 DE 1966/03/28. |
| |
| |
Texto Integral