Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROMOÇÃO POR ESCOLHA.
ACTO PROCESSUAL.
PRAZO.
ÓRGÃO ADMINISTRATIVO.
ISENÇÃO DE MULTA.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO.
INFORMAÇÃO OFICIAL.
MÉRITO RELATIVO.
II - O acto de homologação de listas de ordenação de mérito de oficiais é o acto de coroamento de um procedimento administrativo típico, cuja fase materialmente mais densificada consiste na apreciação individual do mérito relativo dos oficiais sujeitos à apreciação, efectuada peIos conselhos de classes, armas e serviços ou especialidades (Comissões de Apreciação de Oficiais de cada Arma) (CA) e que constituirão elemento informativo do CEM respectivo, para efeito de decisão (art. 193°, n° 2 do Estatuto Militar das Forças Armadas - EMFAR -, provado pelo DL nº 34-Al90, de 24 de Janeiro, e alterado, por ratificação, pela Lei nº 27/91, de 17 de Julho ), cujo resultado e respectiva fundamentação deverá constar da acta da reunião respectiva.
III - O acto final do procedimento referido em II, de simples homologação das listas apuradas, pode apropriar-se naturalmente da fundamentação explicitada nas actas acima referidas, constituindo a sua própria fundamentação.
IV- A fundamentação de tal actividade apreciativa, talqualmente sucede com as deliberações classificatórias e valorativas dos júris em concursos na função pública, deve ser considerada suficiente desde que das respectivas actas constem, directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do processo de avaliação, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais a CA procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou, de modo a permitir aos interessados uma tomada de posição quanto à defesa dos seus direitos ou interesses legítimos.
V - Assim, sendo a informação referida em II um acto procedimental que é praticado tendo por finalidade directa e imediata a ponderação final a efectuar pelo CEM respectivo, como órgão com competência decisória, esta decisão final, sempre que seja contrária àquela informação, tem de ser devidamente fundamentada com a indicação da razão concreta por que se decidiu em contrário a tal informação, por força do disposto no art. 124°, nº 1, al. c) do CPA.
DIR ADM CONT - ACTO.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART1 ART6 N1 E ART16 ART18 N1 N2 N4.
DL 180/96 DE 1996/09/25 ART4.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
CPC96 ART144 ART145 N5 N6 ART150 N1.
TCSTA59 ART1 PARÚNICO ART2.
CCJ96 ART3 N1 A.
L 29/82 DE 1982/12/11 ART34 ART35 N1 ART51 N2.
RGU DE AVALIAÇÃO DO MÉRITO DOS MILITARES DO EXÉRCITO APROVADO PELA PORT 361-A/91 DE 1991/10/30 ART18 N7 N8.
EMFAR90 ALTERADO POR RATIFICAÇÃO PELA L 27/91 DE 1991/07/17 ART56 ART193 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
CPA91 ART98 N1 ART124 N1 C ART125 N2.
