Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025358
Data do Acordão:11/12/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:I - A simples alegação de prejuizos de dificil reparação não basta.
II - Com efeito, o recorrente tem o onus de afirmação dos factos concretos integradores do prejuizo de dificil reparação.
III - E o criterio que melhor se ajusta a determinação da alinea a) do n. 1 do artigo 76 do Dec. Lei n. 267/85, de 16 de Julho.
Nº Convencional:JSTA00030752
Nº do Documento:SA119871112025358
Data de Entrada:10/01/1987
Recorrente:SANTOS , EDUARDO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5138
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1987/07/20.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24400 DE 1986/11/18.