Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARGO DIRIGENTE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0422/15 |
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| Data do Acordão: | 05/22/2015 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA CARGO DIRIGENTE |
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| Sumário: | Com vista a um melhor aplicação do direito deve admitir-se o recurso de revista excepcional relativamente à questão de saber se o direito a indemnização pela cessação de cargo dirigente, numa situação em que o acórdão recorrido se limita a transcrever um acórdão do STA que apreciou uma situação de facto ocorrida em domínio legislativo diferente e com uma base factual diversa. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19050 |
| Nº do Documento: | SA1201505220422 |
| Data de Entrada: | 04/10/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral