Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005185
Data do Acordão:05/09/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DIAS
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
PROCESSO PENDENTE
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
Sumário:Se for modificada a competencia em razão da materia e a lei nada dispuser quanto aos processos pendentes, havera que observar o artigo 105 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00026079
Nº do Documento:SA119580509005185
Data de Entrada:10/23/1957
Recorrente:SOUSA , JAIME E OUTRO
Recorrido 1:CONSTRUÇÕES TECNICAS LDA - JUNTA GERAL DO DISTRITO DE PONTA DELGADA
Recorrido 2:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:45
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV867 ART11.
D 18017 DE 1930/02/27 ART25.
CPC39 ART63 ART101 ART105.
LOSTA56 ART17.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG115.