Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013644
Data do Acordão:05/28/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:APENSAÇÃO
Sumário:E de indeferir o pedido de apensação de processos, quando não se verifica identidade entre as partes, os actos impugnados são completamente distintos e nem sequer ha unidade de processo instrutor.*
Nº Convencional:JSTA00007451
Nº do Documento:SA119810528013644
Data de Entrada:08/20/1979
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA 1 DE MAIO DE GAMBIA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2582
Privacidade:01
Meio Processual:APENSAÇÃO REC CONT.
Objecto:PROC14886.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART30 ART275 N1.