Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0718/12
Data do Acordão:07/11/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:O Acórdão do TCA em que está em causa decidir sobre a natureza interna (in house) de um contrato de aprovisionamento em refeições para um organismo hospitalar é questão nova de dificuldade jurídica superior ao comum e de largo alcance aplicativo - já que se antevê provável em inúmeros contratos da Administração, quer no sector da saúde quer noutros -, pelo que apresenta as características da questão de relevância jurídica e social fundamental, para os efeitos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P14455
Nº do Documento:SA120120711718
Data de Entrada:06/27/2012
Recorrente:CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL, EPE E A......
Recorrido 1:B......, LDA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: