Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0718/12 |
| Data do Acordão: | 07/11/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | O Acórdão do TCA em que está em causa decidir sobre a natureza interna (in house) de um contrato de aprovisionamento em refeições para um organismo hospitalar é questão nova de dificuldade jurídica superior ao comum e de largo alcance aplicativo - já que se antevê provável em inúmeros contratos da Administração, quer no sector da saúde quer noutros -, pelo que apresenta as características da questão de relevância jurídica e social fundamental, para os efeitos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14455 |
| Nº do Documento: | SA120120711718 |
| Data de Entrada: | 06/27/2012 |
| Recorrente: | CENTRO HOSPITALAR DE SETÚBAL, EPE E A...... |
| Recorrido 1: | B......, LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |