Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013440
Data do Acordão:07/23/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO OPINATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Os actos opinativos são meros pareceres ou modos de ver de um orgão, sem intenção de produção de efeitos juridicos imediatos.
II - Tais actos são insusceptiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00007969
Nº do Documento:SA119810723013440
Data de Entrada:06/28/1979
Recorrente:SIND OPERARIO DAS INDUSTRIAS QUIMICAS DO NORTE
Recorrido 1:SE DAS INDUSTRIAS EXTRACTIVAS E TRANSFORMADORAS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3728
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS INDUSTRIAS EXTRACTIVAS E TRANSFORMADORAS DE 1979/04/16.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.