Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia não pode ser conhecida oficiosamente.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0112/07 |
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| Data do Acordão: | 10/30/2008 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | I - Em sede de recurso jurisdicional, o STA não conhece de questão nova, não tratada na sentença impugnada, a não ser que a mesma seja de conhecimento oficioso. II - A nulidade da sentença por omissão de pronúncia não pode ser conhecida oficiosamente. |
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| Nº Convencional: | JSTA0009677 |
| Nº do Documento: | SA1200810300112 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VEREADORA DO PELOURO DA HABITAÇÃO DA CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral