Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006295
Data do Acordão:06/22/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:ARQUIVAMENTO DO PROCESSO DE INQUERITO
CASO JULGADO
DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:A deliberação que manda arquivar um processo disciplinar, em qualquer dos casos previstos nos artigos 148 e 150 do Codigo de Processo Penal, tem o valor de caso julgado.
Nº Convencional:JSTA00024710
Nº do Documento:SA119620622006295
Data de Entrada:01/03/1962
Recorrente:BASTOS , FERNANDO
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:47
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI DE 1961/11/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART83 N2 ART357.
CPP29 ART148 ART150 ART151 ART343 ART345.