| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 010480 |
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| Data do Acordão: | 05/24/1989 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | DIREITOS ADUANEIROS
INCENTIVOS AO INVESTIMENTO
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
PROCESSO GRACIOSO
NULIDADE DE SENTENÇA
ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
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| Sumário: | I - O erro na forma de processo, como nulidade que e dada a sua natureza, so pode ser arguida e conhecida ate a sentença final, de conformidade com os artigos 199, 204, n. 1, e 206, n. 1, do Codigo de Processo Civil.
II - Apresentado processo de candidatura ao SIII - Decreto-Lei n. 194/80, de 19 de Junho - e arquivado este antes de ser apreciado pelo respectivo Ministro a que era dirigido e sem reacção do interessado, a consequencia e a imediata e definitiva liquidação dos direitos devidos como se tal processo nunca tivesse existido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00028682 |
| Nº do Documento: | SA219890524010480 |
| Data de Entrada: | 01/18/1989 |
| Recorrente: | PRE-BLOCO ANESTOR-FABRICA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL LDA |
| Recorrido 1: | CHEFE DA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 184 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART199 ART200 ART201 ART204 N1 ART206 N1 ART668.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
DL 194/80 DE 1980/06/19 ART12 ART37 ART41.
PORT 8288 DE 1935/11/26.
LPTA85 ART15 ART27 ART53 ART54. |
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