Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008975
Data do Acordão:05/30/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ACTO GENERICO
ACTO PLURAL
BILHETE DE CINEMA
HOMOLOGAÇÃO DE PREÇO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Não constitui acto generico, mas acto administrativo, com pluralidade de destinatarios determinados, o despacho do Secretario de
Estado do Comercio que homologa os preços dos bilhetes de cinema, mandando observar os praticados, em certa data anterior, em cada um dos recintos de espectaculo existentes.
II - Submetidos os preços dos bilhetes de cimena ao regime de homologação, previsto no artigo 2 do Decreto-Lei n. 196/72, não pode o despacho de homologação fixar preços de quantitativos inferiores aos praticados a data da portaria que sujeitou aqueles preços ao referido regime.
Nº Convencional:JSTA00014287
Nº do Documento:SA119740530008975
Data de Entrada:05/23/1973
Recorrente:EMP CINEMATOGRAFIA AVEIRENSE LDA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1056
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1973/04/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - PREÇOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART16 PARUNICO.
DL 196/72 DE 1972/06/12 ART1 ART2 N1 N4 ART3 N1.
PORT 169/73 DE 1973/03/07.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG436.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO83 PAG284.