Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ANULABILIDADE.
LIQUIDAÇÃO.
EMOLUMENTOS.
CPT91 ART123.
CPA91 ART133 N2 D.
CONST97 ART62 ART103 N3 ART106 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0368/02 |
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| Data do Acordão: | 05/29/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | DIRECTIVA COMUNITÁRIA. PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. ANULABILIDADE. LIQUIDAÇÃO. EMOLUMENTOS. |
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| Sumário: | O acto tributário de liquidação de emolumentos que aplica norma jurídica nacional eventualmente contrária a uma Directiva comunitária não transcrita para a ordem jurídica nacional é anulável, sendo o prazo para a sua impugnação de 90 dias. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057969 |
| Nº do Documento: | SA2200205290368 |
| Data de Entrada: | 03/05/2002 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO - FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA 1J PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART102 N1 A. CPT91 ART123. CPA91 ART133 N2 D. CONST97 ART62 ART103 N3 ART106 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 2002/02/27 PROC26767.; AC STA DE 2001/10/31 PROC26392. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED ANOTAÇÃO AO ART62. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral