Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005575
Data do Acordão:11/13/1959
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
NOTIFICAÇÃO
PROPRIETARIO ACTUAL
REALIZAÇÃO DE OBRAS
PREDIO URBANO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - As camaras municipais tem competencia para ordenar a notificação dos proprietarios para regularizarem nos seus predios as obras impostas por um serviço publico.
II - O despacho que indefere o pedido de anulação de certa notificação e confirmativo do despacho que ordenou essa notificação.
Nº Convencional:JSTA00025904
Nº do Documento:SA119591113005575
Recorrente:AGUILAR , JOSE
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1962
Página:54
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA CONSTANTE E UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.
D 38382 DE 1951/08/07 ART13.