Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015310
Data do Acordão:11/17/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
TAXA
MOAGEM
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
Sumário:Aplica-se na liquidação da contribuição industrial para o ano de 1962 de uma empresa de moagem constituída em sociedade anónima, e que aproveitou de dispensa de liquidação do extinto imposto de transacções, a taxa de 1,17 por cento em vez de
3,5 por cento.
Nº Convencional:JSTA00021053
Nº do Documento:SA219651117015310
Data de Entrada:06/09/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MOAGENS ASSOCIADAS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:L 2111 DE 1961/12/21 ART62 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15207 DE 1965/06/09.
AC STA PROC15209 DE 1965/06/23.
AC STA DE 1964/07/15 IN AD N36 PAG1510.
AC STA DE 1964/11/04 IN AD N38 PAG204.