Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01149/12 |
| Data do Acordão: | 11/08/2012 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO |
| Sumário: | I - Atenta a Lei Orgânica do Governo, a Presidência do Conselho de Ministros não se confunde com o Primeiro-ministro ou com o Conselho de Ministros. II - Assim, a competência para conhecer de um pedido de intimação da Presidência do Conselho de Ministros não cabe ao STA, nos termos do art. 24°, n.° 1, al. a), do ETAF, e antes incumbe aos TAF’s, «ex vi» do art. 44°, n,° 1, do mesmo diploma. |
| Nº Convencional: | JSTA00067923 |
| Nº do Documento: | SA12012110801149 |
| Data de Entrada: | 10/26/2012 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | PRES DO CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | INTIMAÇÃO |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT |
| Legislação Nacional: | L 86-A DE 2011/12/07 ART10. ETAF02 ART24 N1 ART5 N2. CPTA02 ART104. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0238/10 DE 2010/05/05; AC STA PROC01023/10 DE 2011/02/22; AC STA PROC041/11 DE 2011/05/26; AC STA PROC018/10 DE 2011/10/18 |
| Aditamento: | |