Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01149/12
Data do Acordão:11/08/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
Sumário:I - Atenta a Lei Orgânica do Governo, a Presidência do Conselho de Ministros não se confunde com o Primeiro-ministro ou com o Conselho de Ministros.
II - Assim, a competência para conhecer de um pedido de intimação da Presidência do Conselho de Ministros não cabe ao STA, nos termos do art. 24°, n.° 1, al. a), do ETAF, e antes incumbe aos TAF’s, «ex vi» do art. 44°, n,° 1, do mesmo diploma.
Nº Convencional:JSTA00067923
Nº do Documento:SA12012110801149
Data de Entrada:10/26/2012
Recorrente:A......
Recorrido 1:PRES DO CM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:INTIMAÇÃO
Objecto:SENT TAF LISBOA
Decisão:INCOMPETÊNCIA
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Legislação Nacional:L 86-A DE 2011/12/07 ART10.
ETAF02 ART24 N1 ART5 N2.
CPTA02 ART104.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0238/10 DE 2010/05/05; AC STA PROC01023/10 DE 2011/02/22; AC STA PROC041/11 DE 2011/05/26; AC STA PROC018/10 DE 2011/10/18
Aditamento: