Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040545
Data do Acordão:12/05/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO RENOVÁVEL
ACTO RENOVADO
ÂMBITO DO PROCESSO EXECUTIVO
Sumário:I - No caso do acto que renovável ao cumprimento do julgado só interessa apreciar se o novo acto está isento do vício concretamente determinante da invalidade do primeiro acto e não já se ele também está inquinado por qualquer vício próprio.
II - Sendo de concluir pelo cumprimento do julgado é de julgar findo o procedimento executivo.
Nº Convencional:JSTA00047734
Nº do Documento:SA119961205040545
Data de Entrada:06/18/1996
Recorrente:MOTA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:COMIS INSTALADORA DA ARS DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1.