Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040545 |
| Data do Acordão: | 12/05/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA ACTO RENOVÁVEL ACTO RENOVADO ÂMBITO DO PROCESSO EXECUTIVO |
| Sumário: | I - No caso do acto que renovável ao cumprimento do julgado só interessa apreciar se o novo acto está isento do vício concretamente determinante da invalidade do primeiro acto e não já se ele também está inquinado por qualquer vício próprio. II - Sendo de concluir pelo cumprimento do julgado é de julgar findo o procedimento executivo. |
| Nº Convencional: | JSTA00047734 |
| Nº do Documento: | SA119961205040545 |
| Data de Entrada: | 06/18/1996 |
| Recorrente: | MOTA , MARIA E OUTROS |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DA ARS DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 N1. |