Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016609
Data do Acordão:07/13/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:PROFESSOR UNIVERSITARIO
LISTA NOMINATIVA
SITUAÇÃO JURIDICA SUBJECTIVA
ACTO INTERNO
NOTIFICAÇÃO
Sumário:E acto interno, não destacavel para efeitos de recurso, o despacho ministerial que não define a situação juridico-funcional do recorrente e se limita a reservar para acto ulterior a sua inclusão, por aditamento, na lista nominativa dos professores, mantendo, entretanto a vaga em aberto, por se entender necessario esclarecer previamente, por comissão de especialistas, a situação preterita do interessado.
A natureza do acto interno não se altera pelo facto de se ter dado conhecimento do seu conteudo ao interessado.
Nº Convencional:JSTA00030266
Nº do Documento:SAP19890713016609
Data de Entrada:10/20/1987
Recorrente:PONTES , JOSE
Recorrido 1:PEREIRA , MIGUEL - SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:648
Referência Publicação 1:AD N339 ANOXXIX PAG402 - RLJ N3793 ANO123 PAG112
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N2.
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE UNIVERSITARIA ART104.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/03/28 IN AD N278 PAG198.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG287.