Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016906
Data do Acordão:07/17/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
VALOR DE AQUISIÇÃO
TAXA DE REINTEGRAÇÃO
Sumário:Ao valor de aquisição acrescem, nos termos do paragrafo 1 do n. 3 da Portaria n. 21867, de 12 de Fevereiro de 1966, as despesas necessarias feitas de modo a colocar o elemento patrimonial adquirido em condições de utilização, aplicando-se ao valor total a respectiva taxa de reintegração.
Nº Convencional:JSTA00014533
Nº do Documento:SA219740717016906
Data de Entrada:01/12/1973
Recorrente:COMP ANGLO-PORTUGUESA DE CAOLINOS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/08/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:924
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:PORT 21867 DE 1966/02/12 N3 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1973/05/16 IN AD N139 PAG1025.