Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005502
Data do Acordão:02/05/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
ACTO DE EXPROPRIAÇÃO
FIM LEGAL
AREA EXPROPRIAVEL
Sumário:Autoriza a reversão dos bens expropriados a sua aplicação a fim diverso daquele que constituiu o objecto da respectiva expropriação, como a parte daqueles que se mostra excederem os limites legais da area a ela sujeita.
Nº Convencional:JSTA00025343
Nº do Documento:SA119600205005502
Recorrente:CM DE LISBOA - MARTINS , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:CM DE LISBOA - MARTINS , ANTONIO - CLUBE DESPORTIVO DE ARROIOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:21
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:DL 28797 DE 1938/07/01 ART1 A K PAR1 ART8 A B.
L DE 1912/07/26 ART6 PAR2.
L 2030 DE 1948/06/22 ART3 ART5.
L DE 1850/07/23 ART27 PAR10 PAR11.
D 31168 DE 1941/03/12.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG630.