Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003601
Data do Acordão:03/16/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VAZ PINTO
Descritores:ARMAZENAGEM DE MERCADORIA
INFRACÇÃO CONTRA A ECONOMIA NACIONAL
AMNISTIA
Sumário:A amnistia regulada no artigo 1, n. 3 do Decreto-
-Lei n. 38018, de 30 de Outubro de 1950, abrange as infracções relativas à armazenagem de mercadorias.
Nº Convencional:JSTA00027373
Nº do Documento:SA119510316003601
Recorrente:ARMAZENS DE DROGAS DA PROVINCIA LDA
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1950/06/30.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 38018 DE 1950/10/30 ART1 N3.
D 12214 DE 1926/08/28 ART13.
CP886 ART125 N3.