Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0705/09
Data do Acordão:07/14/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não preenche os requisitos para ser admitido como revista excepcional (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) o recurso de Acórdão do TCA em segunda instancia em que o recorrente pretende demonstrar que apresentou conclusões, fundamentando-se na reprodução de partes das alegações, das quais respiga aquilo que agora diz serem as conclusões, embora essas partes não estivessem separadas metodologicamente, nem permitissem noutros termos identificar inequivocamente o que era ou não era integrante do que «a posteriori» veio a designar de “conclusões”.
Nº Convencional:JSTA000P10743
Nº do Documento:SA1200907140705
Recorrente:B...
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: