Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026870
Data do Acordão:04/24/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
DELIBERAÇÃO
MATÉRIA DISCIPLINAR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
RECURSO CONTENCIOSO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
RECURSO TUTELAR
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
Sumário:I - As decisões condenatórias do Conselho de Administração dos CTT em matéria disciplinar constituem actos definitivos e executórios, contenciosamente recorríveis, nos termos do art. 58 do Reg. Disciplinar, aprovado pela Portaria 348/87 de 28-4.
II - Assume natureza facultativa o recurso tutelar previsto no art. 56 do mesmo regulamento.
Nº Convencional:JSTA00030922
Nº do Documento:SA119910424026870
Data de Entrada:03/02/1989
Recorrente:RODRIGUES , VASCO E OUTROS
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / TEORIA FONTES. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 ART58.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART1 ART24 N2 ART26 N4.
ETAF84 ART4 ART5 N1 B.
LOSTA56 ART21.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26985 DE 1989/09/28.
AC STA DE 1989/11/10 IN AD N341 PAG635.