Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01137/16 |
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| Data do Acordão: | 02/22/2017 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | IRS MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA FIXAÇÃO ACTO CASO DECIDIDO |
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| Sumário: | I - Da decisão de avaliação da matéria colectável por método indirecto, atinente a “manifestações de fortuna”, cabe recurso para o tribunal tributário, no prazo de 10 dias - nos termos das disposições combinadas do nº 7 do artº 89º-A da Lei Geral Tributária e do nº 2 do artº 146º-B do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - A decisão de avaliação constitui acto destacável do procedimento administrativo, pelo que se forma caso decidido ou caso resolvido na falta de recurso judicial dessa decisão, a qual, assim, se consolida na ordem jurídica, não podendo ser posta em causa na impugnação judicial da liquidação respectiva. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21521 |
| Nº do Documento: | SA22017022201137 |
| Data de Entrada: | 10/12/2016 |
| Recorrente: | A..... E MULHER |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral