Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
PENA DISCIPLINAR.
II - A privação do vencimento de um agente da Polícia Judiciária causa prejuízos irreparáveis se, sem o mesmo, é reduzido drasticamente o nível de vida do agregado familiar, e se as suas duas filhas menores tiverem deixar de frequentar a natação e atelier.
III - A medida da eventual lesão do interesse público provocada pela suspensão da eficácia do acto administrativo decorre de um juízo de prognose fundamentado essencialmente nos factos que constituem os pressupostos da decisão administrativa, tendo em conta as circunstâncias que a ditaram e os valores que a actividade administrativa exercida pela autoridade pública em causa procura, na hipótese concreta, assegurar.
IV - Tendo um agente da Polícia Judiciária agredido fisicamente, quer fora quer no exercício das suas funções, respectivamente, um particular e um detido, a suspensão da eficácia da pena de inactividade de 15 meses que lhe fora aplicada lesa gravemente o interesse público, pondo em causa a imagem, o funcionamento e a credibilidade da instituição a cujos quadros o recorrente-arguido pertence.
V - Na hipótese referida em IV, é de indeferir o pedido de suspensão de eficácia por não se verificar o requisito da al. b) do nº1 do artº 76º da LPTA.
