Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0238/06
Data do Acordão:04/19/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL.
GARANTIA.
DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA.
PENHORA.
Sumário:A dispensa da prestação de garantia, prevista nos artigos 52.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária e 170.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, não prejudica a penhora já anteriormente efectuada no processo de execução fiscal, em termos de concretização do pagamento coercivo da dívida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00063063
Nº do Documento:SA2200604190238
Data de Entrada:03/09/2006
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF ALMADA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART169 N2 N3 ART170 ART183-A ART217 ART219 ART235 N1.
LGT98 ART52 N4.
Aditamento: