Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012353 |
| Data do Acordão: | 03/05/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO PARECER OBRIGATORIO FORMALIDADE ESSENCIAL FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO |
| Sumário: | I - Constitui formalidade essencial do processo de concessão de isenção da sobretaxa de importação o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia, a que alude o n. 1 do artigo 2 do Decreto-Lei n. 225-F/76. II - Não e de considerar parecer, para tal efeito, a informação prestada que se limita a dizer que julga de indeferir o pedido, sem indicar quaisquer fundamentos. III - A sua falta determina vicio de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA00007780 |
| Nº do Documento: | SA119810305012353 |
| Data de Entrada: | 12/05/1978 |
| Recorrente: | DURVALINO FERNANDO & NEVES LDA |
| Recorrido 1: | DGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1010 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/10/29 / DE 1977/09/07 / DE 1977/08/17 / DE 1977/05/20 / DE 1977/07/29 / DE 1977/05/31. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | SÃO AINDA OBJECTO DO RECURSO MAIS 9 DESPACHOS DE IDENTICA NATUREZA. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1. |