| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021626 |
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| Data do Acordão: | 07/11/1991 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
CASO RESOLVIDO
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RECURSO DE REVISTA
ÂMBITO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - A Port. 302-B/84, de 19 de Maio, consubstancia um verdadeiro acto administrativo, definitivo e executório, constituindo o acto do presidente do então IAPO, remetendo guias para a liquidação dos diferenciais devidos, o cumprimento ou execução do comando inserto naquela Portaria.
II - Não merece, assim, censura o acórdão da Secção que rejeitou o recurso interposto daquele acto do presidente do então IAPO, por manifesta ilegalidade da sua interposição atento a natureza daquele acto, como tal irrecorrível.
III - A nova L.P.T.A. (n. 2 do art. 25) não pode aplicar-
-se a actos definitivos e executórios consolidados na ordem jurídica no domínio da lei anterior.
IV - No recurso de revista está apenas em causa o Acórdão recorrido.
São, pois, irrelevantes quaisquer arguições ou alegações relativas ao acto contenciosamente recorrido, não abrangidas pela decisão do acórdão recorrido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033425 |
| Nº do Documento: | SAP19910711021626 |
| Data de Entrada: | 04/19/1990 |
| Recorrente: | PRAZOL-PRODUTORA E REFINADORA DE OLEOS SA |
| Recorrido 1: | IROMA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 478 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 N1 N2.
LPTA85 ART25 N2 ART136.
CCIV66 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC18600 DE 1987/02/24.
AC STAPLENO DE 1986/01/23 IN AD N295 PAG909.
AC STA PROC14839 DE 1982/06/03.
AC STAPLENO DE 1986/06/24 IN AD N300 PAG1553.
AC STAPLENO DE 1987/02/24 IN AP-DR 1987 PAG206. |
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