Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011335 |
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| Data do Acordão: | 05/31/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | RDP PESSOAL VENCIMENTO SECRETARIO DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL ATRIBUIÇÕES ACTO ADMINISTRATIVO NULIDADE TUTELA GOVERNO |
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| Sumário: | I - São nulos, por falta de atribuições, os despachos governamentais do departamento da comunicação social que, em primeiro grau, decidam sobre materia de pagamento de vencimento do pessoal da Radiodifusão Portuguesa ou sobre a alteração da tabela de renumerações desta empresa publica. II - O Governo apenas exerce sobre a RDP poderes de tutela e nos estritos limites estabelecidos pelas disposições excepcionais da lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010036 |
| Nº do Documento: | SA119790531011335 |
| Data de Entrada: | 02/10/1978 |
| Recorrente: | BARRADAS , AMERICO |
| Recorrido 1: | SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 79 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1328 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DE 1977/12/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM ECON - EMPR PUBL. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DA RDP APROVADO PELO DL 274/76 DE 1976/04/12 ART1 ART18 ART25. DL 418/76 DE 1976/05/25 ART1 ART2. CADM40 ART363 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1977/03/24 IN AD N191 PAG972. AC STA DE 1977/12/09 IN AD N197 PAG558. |
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Texto Integral