Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0415/07
Data do Acordão:12/10/2008
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
PRESSUPOSTOS
OPERAÇÃO URBANÍSTICA
INFORMAÇÃO PRÉVIA
RECORRIBILIDADE
Sumário:I - A oposição de julgados não exige identidade de preceito legal, mas de questão fundamental de direito.
II - É acto administrativo negativo, contenciosamente recorrível, a pronúncia desfavorável da câmara municipal sobre pedido de informação prévia sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística, formulado ao abrigo do regime previsto nos artigos 14º a 17º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo DL nº 55/99, de 16 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA00065401
Nº do Documento:SAP200812100415
Data de Entrada:11/14/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, URBANISMO, PLANEAMENTO URBANÍSTICA E PAISAGEM URBANA DA CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1SUBSECÇÃO DO CA PROC415/07 DE 2007/07/12 - AC STA PROC926/02 DE 2003/01/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
DIR URB - LICENÇA LOTEAMENTO.
Legislação Nacional:CCIV66 ART236 N1 ART295.
DL 559/99 DE 1999/12/16 ART14 ART15 ART16 ART17 ART110.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART7 ART7-A.
DL 334/95 DE 1995/12/28.
L 26/96 DE 1996/08/01.
LPTA85 ART25.
ETAF02 ART24 B.
CONST76 ART268 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC35319A DE 2006/10/11.; AC STAPLENO PROC40268 DE 1999/05/27.; AC STAPLENO PROC34275 DE 1997/01/15.
Referência a Doutrina:ALVES CORREIA AS GRANDES LINHAS DA RECENTE REFORMA DO DIREITO ADMINISTRATIVO PORTUGUÊS PAG132.
VASCO PEREIRA DA SILVA EM BUSCA DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDIDO PAG463.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG263 PAG97.
MARIA JOSÉ CASTANHEIRA NEVES E OUTROS REGIME JURÍDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO PAG168.
Aditamento: