Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001384
Data do Acordão:05/16/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO DO GOVERNO
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer das decisões definitivas e executorias dos ministros, ou tomadas por sua delegação.
Nº Convencional:JSTA00010661
Nº do Documento:SA219790516001384
Data de Entrada:01/14/1979
Recorrente:PEDROSAS LDA
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/07/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:132
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DA ALFANDEGA DE LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.