Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004604
Data do Acordão:05/07/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo, como tribunal superior na ordem hierarquica, so por via de recurso pode conhecer de questões suscitadas em processos pendentes nos tribunais inferiores, sendo assim incompetente em razão da hierarquia para conhecer e decidir uma petição com o aspecto formal de uma contestação apresentada no tribunal inferior e dirigida ao presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00017752
Nº do Documento:SA419690507004604
Recorrente:LEITE , CARLOS
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/27/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:180
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.