Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
II - A alínea a) do n.1 do artigo 5 da Lei n. 2/92, de 9/3, que aprovou o Orçamento do Estado para
1992, ao conceder autorização ao Governo em matéria do pessoal disponível, apesar de não fixar o prazo de duração da referida autorização, como o impõe, em geral, o n. 2 do artigo 168 da Constituição da República, não enferma de inconstitucionalidade orgânica.
III - O n. 5 do artigo 168 da ConstituiÇão da República, introduzido pela revisão constitucional de 1989, teve apenas em vista acentuar que as autorizações legislativas em matéria fiscal, ao contrário das demais, só caducam no termo do ano económico a que respeitam.
IV - Encontra-se suficientemente fundamentado, por remissão, o acto administrativo que remete para o processo anexo do qual constam as razões de facto e de direito que esclarecem um destinatário normal do sentido da decisão, mormente quando o interessado teve intervenção no procedimento administrativo e dele não constem pareceres ou informações em sentido contrário ou sequer dubitativo.
L 2/92 DE 1992/03/09 ART5 N1 A.
CPA91 ART124 ART125.
DL 247/92 DE 1992/11/07 ART3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2.
AC STA PROC36098 DE 1995/06/29.
AC STA PROC36400 DE 1995/11/07.
AC STA PROC36443 DE 1997/11/06.
AC STA PROC36100 DE 1997/11/13.
CASALTA NABAIS IN ESTUDOS SOBRE A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 1993 PÁG266.
