Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENA DISCIPLINAR
PREJUIZO IRREPARAVEL
DANO MORAL
FINS DAS PENAS
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
II - Em tal caso, o requerente mais não fez do que indicar, em termos gerais e abstractos, efeitos morais que são inerentes a natureza das penas, que, dada a sua natureza simultaneamente repressiva e preventiva, sempre causam ao destinatario um mal, com efeitos na sua vida moral e psiquica e no prestigio social de que gozava.
III - Não se verificando um dos tres requisitos previstos no n. 1, do art. 76 da LPTA, torna-se inutil a apreciação dos restantes, visto que a lei exige a sua verificação cumulativa.
