Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES FÁCTICAS
FALTA
II - Essa oposição não se verifica por falta de identidade factual quando, estando em causa a classificação final dos candidatos à atribuição de uma farmácia, num caso se decide que os elementos de facto constantes das fichas a eles respeitantes, quando confrontados com os critérios objectivos de atribuição indicados da lei, são suficientes para o correcto esclarecimento dos interessados e, no outro, se não dá como provada a existência dessas fichas.
