Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022357 |
| Data do Acordão: | 04/28/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO IRS PAGAMENTO DE IMPOSTO |
| Sumário: | O pagamento da quantia liquidada, para beneficiar das vantagens concedidas pelo Decreto-Lei n. 124/96, de 10 de Agosto, não impede o contribuinte de impugnar a liquidação. |
| Nº Convencional: | JSTA00051500 |
| Nº do Documento: | SA219990428022357 |
| Data de Entrada: | 12/17/1997 |
| Recorrente: | RIBEIRO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 124/96 DE 1996/08/10 ART1 N1. CRP92 ART20 N1 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CT PROC13087 DE 1993/06/09. AC STA SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC22500 DE 1998/09/30. AC STA SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC22776 DE 1998/09/12. AC STA SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC21082 DE 1996/11/27. AC STA SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC21083 DE 1997/05/21. |