Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022357
Data do Acordão:04/28/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
IRS
PAGAMENTO DE IMPOSTO
Sumário:O pagamento da quantia liquidada, para beneficiar das vantagens concedidas pelo Decreto-Lei n. 124/96, de 10 de Agosto, não impede o contribuinte de impugnar a liquidação.
Nº Convencional:JSTA00051500
Nº do Documento:SA219990428022357
Data de Entrada:12/17/1997
Recorrente:RIBEIRO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:DL 124/96 DE 1996/08/10 ART1 N1.
CRP92 ART20 N1 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CT PROC13087 DE 1993/06/09.
AC STA SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC22500 DE 1998/09/30.
AC STA SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC22776 DE 1998/09/12.
AC STA SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC21082 DE 1996/11/27.
AC STA SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA PROC21083 DE 1997/05/21.