Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017115
Data do Acordão:11/10/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SANTOS SERRA
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
IMPOSTO
COBRANÇA
LIQUIDAÇÃO
Sumário:Instaurado processo de transgressão, regulado no C.P.C.I., e extinto embora, por prescrição, o procedimento judicial, deverá tal processo seguir seus regulares termos, se bem que apenas para arrecadação do imposto nele liquidado.
Nº Convencional:JSTA00038308
Nº do Documento:SA219931110017115
Data de Entrada:06/09/1993
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ANTONIO LOPES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART104 ART116 ART127.
CIP62 ART74.