Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016808
Data do Acordão:10/04/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SECUNDARIO
CONTRATO PLURIANUAL
CONCURSO
LISTA DE GRADUAÇÃO
RECURSO HIERARQUICO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:Padece de vicio de forma, por insuficiencia de fundamentação, o despacho que, indeferindo o recurso hierarquico dirigido contra a lista de ordenação dos candidatos de determinado concurso de contratação plurianual por alguns desses mesmos candidatos (devidamente identificados) ordenados a frente da recorrente possuirem habilitações e graduações inferiores as desta, se limita a dizer que "ha candidatas citadas cujas classificações não correspondem efectivamente...", "aparecem igualmente pessoas com alterações de tempo de serviço...", sem precisar as razões de facto e de direito da concreta colocação de cada uma das candidatas a que a recorrente se referia.
Nº Convencional:JSTA00021509
Nº do Documento:SA119881004016808
Data de Entrada:11/23/1981
Recorrente:ESTANQUEIRO , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4526
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1981/07/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.