Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024494 |
| Data do Acordão: | 04/09/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO COLECTIVA PORTARIA DE EXTENSÃO RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETENCIA ABSOLUTA |
| Sumário: | Por se tratar de instrumento de regulamentação de trabalho, a 1 Secção do S.T.A. e absolutamente incompetente em razão da materia, para conhecer de recurso em que se pretende a declaração de ilegalidade de determinada Portaria de extensão de alterações a Contrato Colectivo de Trabalho. |
| Nº Convencional: | JSTA00023092 |
| Nº do Documento: | SA119870409024494 |
| Data de Entrada: | 11/19/1986 |
| Recorrente: | ASSOC DA IMPRENSA DIARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINA PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES |
| Recorrido 2: | SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2071 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | DECL ILEG NORMA FOG. |
| Objecto: | PE SEA DO MINA E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IN BTE IS 1986/09/22. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART3. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART2 N2 ART29 N1 N2 ART30. LOTJ77 ART66 A. ETAF84 ART4 N1 G ART27 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22720 DE 1987/03/31. |