Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024494
Data do Acordão:04/09/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO COLECTIVA
PORTARIA DE EXTENSÃO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
Sumário:Por se tratar de instrumento de regulamentação de trabalho, a 1 Secção do S.T.A. e absolutamente incompetente em razão da materia, para conhecer de recurso em que se pretende a declaração de ilegalidade de determinada Portaria de extensão de alterações a Contrato Colectivo de Trabalho.
Nº Convencional:JSTA00023092
Nº do Documento:SA119870409024494
Data de Entrada:11/19/1986
Recorrente:ASSOC DA IMPRENSA DIARIA
Recorrido 1:SEA DO MINA PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Recorrido 2:SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2071
Privacidade:01
Meio Processual:DECL ILEG NORMA FOG.
Objecto:PE SEA DO MINA E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES E SE DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL IN BTE IS 1986/09/22.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3.
DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART2 N2 ART29 N1 N2 ART30.
LOTJ77 ART66 A.
ETAF84 ART4 N1 G ART27 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC22720 DE 1987/03/31.