Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLASSIFICAÇÃO
TEMPO DE SERVIÇO
11-2-2002 através do Despacho 245/02-MF, nos pontos 3 e 4, determinou alem do mais o seguinte:
“(…)
3. A reclassificação efectuar-se-á na actual categoria, com respeito do índice remuneratório actual, contando-se na categoria para que transita a título definitivo o tempo efectivamente prestado nessa mesma categoria, na condição de supranumerário.
4. Os efeitos da reclassificação reportar-se-ão à data da declaração prevista em 2”
II – O despacho que procedeu à reclassificação da funcionária em causa tinha seguinte redacção:
“Nome:
(…)
Situação anterior:
Técnica Tributária;
Situação após reclassificação:
Categoria: Insp. Tribut. N 1
Escalão: 1
Índice: 535;
Data do início: 4-3-99”.
IV – Não é assim exacto que o despacho referido em I, no ponto 3 apenas tivesse em vista os efeitos remuneratórios. Teve em vista tais efeitos quando disse que a reclassificação se efectuava na “actual categoria com respeito pelo índice remuneratório actual”, mas não ficou por aqui, quando acrescentou que se contaria na categoria para que transita a título definitivo o tempo de serviço prestado como supranumerário.
V – Deste modo, e por força dos despachos referidos em I e II, deve contar-se na categoria para que transitou o funcionário a título definitivo o tempo de serviço efectivamente prestado na mesma categoria na condição de supranumerário.
DL 557/99 DE 1999/12/17 ART60.
CPA91 ART141 N1.
CPTA02 ART66 N2.
