Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0587/15 |
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| Data do Acordão: | 07/13/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à aferição do julgamento da matéria de facto (sem que se verifiquem os pressupostos previstos no nº 4 do art. 150º do CPTA). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19291 |
| Nº do Documento: | SA2201507130587 |
| Data de Entrada: | 05/12/2015 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A.... (HERDEIROS) E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral