Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008283
Data do Acordão:03/04/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO GENERICO
ACTO DE APLICAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os actos genericos não são susceptiveis de directa impugnação, na medida em que não ofendem desde logo direitos ou interesses particulares, ou seja, na medida em que não constituem actos administrativos stricto sensu.
II - So os actos de aplicação dos actos genericos são contenciosamente impugnaveis.
Nº Convencional:JSTA00016831
Nº do Documento:SA119710304008283
Data de Entrada:10/23/1970
Recorrente:SINDN CARREGADORES DESCARREG TRAFEGO DIST PORTO E LISBOA E OUTRO
Recorrido 1:MINCPS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/14/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:264
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCPS DE 1970/08/24.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CORP.
Legislação Nacional:RSTA57 ART56 N1.
LOSTA56 ART16 PARUNICO.
DL 43179 DE 1960/09/23 ART14 N2.
DL 49212 DE 1969/08/28 ART8 ART24 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8184 DE 1970/07/31 IN AD N109 PAG26.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG355 PAG510.