Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008283 |
| Data do Acordão: | 03/04/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ACTO GENERICO ACTO DE APLICAÇÃO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Os actos genericos não são susceptiveis de directa impugnação, na medida em que não ofendem desde logo direitos ou interesses particulares, ou seja, na medida em que não constituem actos administrativos stricto sensu. II - So os actos de aplicação dos actos genericos são contenciosamente impugnaveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00016831 |
| Nº do Documento: | SA119710304008283 |
| Data de Entrada: | 10/23/1970 |
| Recorrente: | SINDN CARREGADORES DESCARREG TRAFEGO DIST PORTO E LISBOA E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINCPS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/14/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 264 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINCPS DE 1970/08/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CORP. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART56 N1. LOSTA56 ART16 PARUNICO. DL 43179 DE 1960/09/23 ART14 N2. DL 49212 DE 1969/08/28 ART8 ART24 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC8184 DE 1970/07/31 IN AD N109 PAG26. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG355 PAG510. |