Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0547/07
Data do Acordão:10/31/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:MILITAR
PENSÃO DE REFORMA
ESCALÃO DE VENCIMENTO
ÍNDICE REMUNERATÓRIO
TRANSIÇÃO
PROGRESSÃO
Sumário:I - A revisão do estatuto remuneratório dos militares operada pelo Decreto-Lei nº 328/99, de 18 de Agosto, não se compagina com a possibilidade de dela resultar a redução das remunerações auferidas da sua entrada em vigor.
II - A transição tinha de fazer-se em bloco para um escalão e para os índices que lhe correspondiam, sendo inadmisssível que o militar fosse posicionado num escalão e a pensão fosse calculada com recurso aos índices de outro escalão.
III - Fazendo-se a transição para o mesmo posto e escalão em que o militar se encontrava, na falta de correspondência directa entre os escalões, havia que atribuir-lhe um índice remuneratório imediatamente superior.
Nº Convencional:JSTA00064605
Nº do Documento:SA1200710310547
Data de Entrada:06/15/2007
Recorrente:GENERAL CEMFA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA DE 2007/02/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL / EST MIL.
Legislação Nacional:CPA91 ART9 N2.
LPTA85 ART25 ART55.
CCIV66 ART342 N2.
DL 328/99 DE 1999/08/18 ART19 ART13.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33969 DE 1995/03/09.; AC STA PROC48281 DE 2002/02/26.
Aditamento: