Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0436/12.4BECBR
Data do Acordão:04/12/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULA CADILHE RIBEIRO
Descritores:INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo - artigos 26.º do ETAF e 280.º n.º 1 do CPPT.
Nº Convencional:JSTA000P30841
Nº do Documento:SA2202304120436/12
Data de Entrada:02/20/2023
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:AT- AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: