Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
PROPRIEDADE INTELECTUAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 05612/24.4BELSB |
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| Data do Acordão: | 10/30/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA PROPRIEDADE INTELECTUAL |
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| Sumário: | É de admitir a revista para saber se é possível limitar a aquisição de um serviço de manutenção de software às empresas que sejam titulares de uma específica licença do software ou se o princípio da concorrência impõe que a esse concurso tenham de ser admitidas empresas que sejam titulares de software equivalente. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34515 |
| Nº do Documento: | SA12025103005612/24 |
| Recorrente: | A..., EPE |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA O INVESTIMENTO E COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral