Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009681
Data do Acordão:02/13/1980
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
ACTO PRESSUPOSTO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CIDADÃO
LEGALIDADE DEMOCRATICA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO DECLARATIVO
Sumário:I - As demissões impostas pelo n. 1 do artigo 7 do Decreto-
Lei n. 123/75 produzem-se por virtude e como efeito da propria lei.
II - O acto que declara a demissão de um funcionario nos termos do referido preceito não tem caracter constitutivo, mas declarativo.
III - Tal acto e contenciosamente impugnavel, porem, com o fundamento de exceder ou contrariar aquele comando legal, por o funcionario não se encontrar na situação nele prevista e de que a lei faz depender a demissão.
Nº Convencional:JSTA00001542
Nº do Documento:SAP19800213009681
Data de Entrada:04/13/1978
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PINTO , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/21/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:25
Referência Publicação 1:AD N221 ANOXIX PAG632
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N21.
CONST76 ART2 ART3 N4 ART267 ART267 N1 N2 ART269 N2.
LOSTA56 ART16 N1.
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART7 ART7 N1 C N2.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10084 DE 1979/11/14.
AC STAP DE 1977/06/02 IN AD N194 PAG242.
AC STA DE 1978/02/09 IN AD N202 PAG1146.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N179 PAG1361.