Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004079 |
| Data do Acordão: | 11/18/1964 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | FUNDAMENTO RECURSO EXTRAORDINARIO RECLAMAÇÃO NOTIFICAÇÃO CONTENCIOSO ADUANEIRO |
| Sumário: | Não constitui fundamento de recurso extraordinario, mas de reclamação por nulidade, a falta de notificação de uma decisão proferida em processo do contencioso aduaneiro. |
| Nº Convencional: | JSTA00024128 |
| Nº do Documento: | SA419641118004079 |
| Recorrente: | CONCEIÇÃO , JACINTO |
| Recorrido 1: | TAVARES , JULIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 17 |
| Referência Publicação 1: | AD N39 ANOIV PAG399 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC FISC GRAC - RECL EXTRAORDINARIA. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART62 ART69 ART70 N3 ART72 ART175. D 32340 DE 1942/10/15 ART12. D 32341 DE 1942/10/30 ART204. CPC61 ART201 ART229. |
| Referência a Doutrina: | LOPES CARDOSO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG196. ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG481. |