Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004079
Data do Acordão:11/18/1964
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:FUNDAMENTO
RECURSO EXTRAORDINARIO
RECLAMAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
CONTENCIOSO ADUANEIRO
Sumário:Não constitui fundamento de recurso extraordinario, mas de reclamação por nulidade, a falta de notificação de uma decisão proferida em processo do contencioso aduaneiro.
Nº Convencional:JSTA00024128
Nº do Documento:SA419641118004079
Recorrente:CONCEIÇÃO , JACINTO
Recorrido 1:TAVARES , JULIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1968
Página:17
Referência Publicação 1:AD N39 ANOIV PAG399
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC FISC GRAC - RECL EXTRAORDINARIA.
Legislação Nacional:CADU41 ART62 ART69 ART70 N3 ART72 ART175.
D 32340 DE 1942/10/15 ART12.
D 32341 DE 1942/10/30 ART204.
CPC61 ART201 ART229.
Referência a Doutrina:LOPES CARDOSO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG196.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG481.