Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017763 |
| Data do Acordão: | 05/10/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | LOPES DA CUNHA |
| Descritores: | EQUIPARAÇÃO A CARGOS DE CHEFIA CHEFE DE REPARTIÇÃO CHEFE DE DIVISÃO IDENTIDADE DE CONTEUDO FUNCIONAL REVALORIZAÇÃO DE CATEGORIA |
| Sumário: | Não enferma do vicio de violação de lei o despacho que indefere um pedido de equiparação do cargo de chefe de repartição a chefe de divisão, apresentado nos termos e para os efeitos do disposto na Port. 297/80, de 28-5. |
| Nº Convencional: | JSTA00002934 |
| Nº do Documento: | SA119840510017763 |
| Data de Entrada: | 10/27/1982 |
| Recorrente: | LUZ , ALBERTO E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2435 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1982/03/25. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 297/80 DE 1980/05/28. D 498/70 DE 1970/10/24 ART1. DL 3/79 DE 1979/01/11 ART1 N1 N3. DL 106/78 DE 1978/05/24 ART4 N1. |