Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017763
Data do Acordão:05/10/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:EQUIPARAÇÃO A CARGOS DE CHEFIA
CHEFE DE REPARTIÇÃO
CHEFE DE DIVISÃO
IDENTIDADE DE CONTEUDO FUNCIONAL
REVALORIZAÇÃO DE CATEGORIA
Sumário:Não enferma do vicio de violação de lei o despacho que indefere um pedido de equiparação do cargo de chefe de repartição a chefe de divisão, apresentado nos termos e para os efeitos do disposto na Port. 297/80, de 28-5.
Nº Convencional:JSTA00002934
Nº do Documento:SA119840510017763
Data de Entrada:10/27/1982
Recorrente:LUZ , ALBERTO E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2435
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/03/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:PORT 297/80 DE 1980/05/28.
D 498/70 DE 1970/10/24 ART1.
DL 3/79 DE 1979/01/11 ART1 N1 N3.
DL 106/78 DE 1978/05/24 ART4 N1.